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DECISÃO DO STF SOBRE COVID-19 ELEVA RISCO DE AÇÕES JUDICIAIS.

ISS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DECIDE JUÍZA.

CN PRORROGA MPS QUE FIZARAM NORMAS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS.

ALTERADA IN QUE TORNA FLEXÍVEL RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIÇOS EMERGENCIAIS.

DECRETO ZERA IOF NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INFRAESTRUTURA E FINANCIAMENTO DE PROJETOS. 

PRORROGADA MP QUE REDUZIU TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S.

DECISÃO JANEIRO 2020 - ISS NÃO INCLUI BC PIS E COFINS.

CN PRORROGA MP QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS.

CN PRORROGA MP QUE EDITOU MEDIDAS TRABALHISTAS PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 SUARA, DE 25-5-2020
(DO-U DE 27-5-2020)

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